STF Anula Cobrança de 25% de IR sobre Aposentadoria no Exterior: Você Tem Direito ao Reembolso!

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica que impacta diretamente aposentados e pensionistas brasileiros que moram fora do Brasil. A Corte decidiu que a cobrança de 25% de Imposto de Renda sobre as aposentadorias e pensões pagas a brasileiros no exterior é ilegal e inconstitucional. A decisão se baseia no princípio da progressividade do imposto, que exige a tributação proporcional à renda e respeita a faixa de isenção da tabela progressiva. Antes dessa mudança, a Receita Federal aplicava uma alíquota fixa de 25%, sem considerar a renda do beneficiário, o que gerava uma carga tributária injusta e desproporcional, especialmente para aqueles com benefícios menores. Agora, com a decisão do STF, os aposentados e pensionistas têm o direito de não pagar mais essa taxa abusiva. Se você é um aposentado ou pensionista morando no exterior, essa decisão pode significar um reembolso dos valores pagos a mais nos últimos anos! Para entender como a medida afeta seus direitos e garantir que você não pague mais do que deveria. Não perca tempo e recupere o que é seu por direito!