STF Proíbe Cobrança de 25% de IR sobre Aposentadoria no Exterior

Como interromper a cobrança de 25% e solicitar a devolução dos valores pagos indevidamente?

Se você é aposentado ou pensionista e mora no exterior, provavelmente sofreu a retenção automática de 25% de Imposto de Renda sobre o seu benefício. No entanto, essa cobrança foi considerada ilegal pelo STF, o que abre a possibilidade de recuperar os valores pagos indevidamente.

Ficarei completamente isento da alíquota de 25%?

A decisão do Supremo Tribunal Federal garante que a cobrança indevida de 25% seja anulada, mas isso não significa que todos os aposentados e pensionistas estarão totalmente isentos de Imposto de Renda.

Agora, em vez de uma tributação fixa, a cobrança seguirá a tabela progressiva do IR, como acontece para quem reside no Brasil. Ou seja, o imposto será calculado de acordo com a faixa de renda do beneficiário, garantindo um tratamento mais justo.

Além disso, quem sofreu esse desconto ilegal nos últimos cinco anos tem direito à restituição.

Se o seu benefício é equivalente a um salário mínimo, a tributação pode ser zerada, conforme a tabela de isenção divulgada anualmente pela Receita Federal.

Quem tem direito à isenção total do Imposto de Renda?

Muitas pessoas acreditam que todo aposentado ou pensionista tem isenção de Imposto de Renda, mas isso não é verdade. A regra de isenção se aplica apenas para quem tem 65 anos ou mais e mesmo assim há um limite de renda isenta.

Atualmente, aposentados e pensionistas nessa faixa etária não pagam IR sobre rendimentos de até R$ 5.280 por mês. Se esse valor for ultrapassado, ou caso o beneficiário possua outras fontes de renda, a tributação será aplicada normalmente conforme a tabela progressiva.

Recebo mais de um benefício. Como funciona a tributação?

Se você recebe duas aposentadorias ou uma aposentadoria e uma pensão, a isenção não pode ser aplicada duas vezes.

Mesmo que o informe de rendimentos do INSS apresente isenção duplicada, a Receita Federal só permite a utilização do benefício uma única vez. O valor excedente será tributado conforme a tabela normal do Imposto de Renda.

Evite pagar mais impostos do que deveria!

Há isenção para aposentados por doença grave ou acidente de trabalho?

Sim! Aposentados e pensionistas que têm doenças graves previstas na legislação do Imposto de Renda ou que sofreram acidente de trabalho têm direito à isenção total do IR, independentemente do valor recebido.

Mas atenção: essa isenção não é automática. O beneficiário precisa apresentar um laudo médico oficial emitido por órgãos públicos para comprovar a condição.

O que diz a Constituição sobre a cobrança dos 25%?

A Constituição Federal assegura o Princípio da Igualdade, garantindo que todos sejam tratados de forma justa, independentemente do local de residência.

A Receita Federal, ao aplicar automaticamente um desconto de 25% sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que vivem no exterior, criou uma desigualdade tributária em relação a quem mora no Brasil, desrespeitando a regra da tabela progressiva do Imposto de Renda.

Essa cobrança foi considerada inconstitucional pelo STF, e os aposentados agora podem exigir que a tributação siga a faixa de renda correta.

Conclusão

A decisão do STF trouxe mais justiça para aposentados e pensionistas brasileiros no exterior, garantindo que eles sejam tributados corretamente, sem a cobrança automática de 25%.

Se você foi impactado por essa tributação indevida e deseja parar a cobrança e recuperar os valores pagos a mais, não perca tempo!